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SEGUNDA A SEXTA

Manhã: 9h00 às 12h30

Tarde: 14h00 às 19h00

SÁBADO

Manhã: 9h00 às 13h00

Tarde: 14h30 às 17h00

ÉPOCA DE BOAS FESTAS

Sábado 22/12 (Véspera de Natal): Manhã: 9h00 às 13h00 | Tarde: Encerrado

Sábado 29/12 | Encerrado;

Véspera de Natal e de Ano Novo: 24/12 e 31/12 | Manhã: 9h00 às 13h00 | Tarde: Encerrado

CÓDIGO DE BOA CONDUTA

Valores Morais

RESPEITO E IGUALDADE

O cumprimento das regras e procedimentos referidos no presente código têm de ser obrigatoriamente seguidas por todos os funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores.

O que é o Assédio no Local de Trabalho?

Assédio - Comportamento indesejado (gesto, palavra, comportamento, etc…) praticado de forma reiterada e com o objectivo de ofender a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Assédio Moral - Comportamento extremo de hostilização no ambiente de trabalho. Provoca situações constrangedoras e graves, reiteradas e contínuas no tempo. Situação de violência psicológica extrema, acompanhada de comportamentos de humilhação e constrangimento que afectam a dignidade da pessoa. O assédio moral caracteriza-se pela perseguição ou pelo isolamento, por comportamentos insistentes, ofensivos e rudes, evidentes ou subtis, expressos em palavras, gestos, mensagens escritas ou por procedimentos adoptados. Pode ser praticado pelo superior hierárquico ou por colegas de trabalho, independentemente da hierarquia.

Assédio Religioso - Tipo de assédio moral que ocorre quando, no ambiente de trabalho há constrangimento causado pela imposição de crença religiosa de maneira reiterada e prolongada no tempo. Este tipo de assédio fere a liberdade de crença.

Assédio Sexual - Actos, insinuações, contactos físicos forçados e convites impertinentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de cargo ou função. Não é necessário haver contacto físico entre os envolvidos para existir assédio sexual. O relacionamento entre todos os funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores deve ser de respeito e cordial, independentemente da relação hierárquica, clientes e fornecedores.

Abuso de Poder – Caracteriza-se pelo uso de poder de forma ilegal, excessiva e desadequada face às finalidades pretendidas. Abusa do poder aquele que usa de seus direitos de forma ilimitada, em prejuízo de outrem. O abuso de poder tanto ocorre nas relações internas, em situações decorrentes da subordinação laboral, como externamente, nas relações com colaboradores, fornecedores, clientes e outros.

Assédio

• O Assédio é um conjunto de comportamentos que, pela sua gravidade e reiteração, atingem a dignidade da vítima, causando à sua integridade danos físicos e morais, podendo, muitas vezes, levar à diminuição da sua capacidade de resistência, obrigando-a a praticar determinados actos que contra a sua vontade, cedendo a pressões;

• O Assédio constitui um aproveitamento da debilidade ou fragilidade da vítima ou da sua posição profissional hierarquicamente inferior ou da precariedade do respectivo vínculo laboral e da necessidade da manutenção deste para conseguir garantir a sua subsistência e da própria família;

Exemplos de Assédio Moral:

1. Uso frequente de palavras ofensivas e formas hostis de se dirigir às pessoas (como tom de voz alto e rude) com o intuito de as intimidar;

2. Ameaças reiteradas de cessação do vínculo laboral;

3. Divulgação de resultados negativos da pessoa ou do grupo para que os demais vejam, causando publicamente humilhação e vergonha;

4. Apelidação de nomes depreciativos;

5. Perguntas insistentes sobre a vida pessoal ou intromissão na vida privacidade;

6. Desvalorização constante do trabalho prestado;

7. Fomentar o isolamento social;

8. Divulgar comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colaboradores/colegas de trabalho;

Exemplos de Assédio Religioso:

1. Tentativa de conversão a determinada religião;

2. Insistência ou imposição de obrigatoriedade na participação em determinados cultos ou crenças;

3. Discriminação por meio de exclusão de actividades profissionais em virtude de crença ou religião.

Exemplos de Assédio Sexual:

1. “Piropos” ou insinuações constantes, de cariz sexual, contrários à vontade da vítima;

2. Carícias e abordagem maliciosa de conotação sexual;

3. Intimidação, represálias, ameaça de despedimento, recusa de promoção ou outras arbitrariedades associadas à negação de convite de natureza sexual por parte da vítima;

4. Comentários e piadas de natureza sexual.

Exemplos de Abuso de Poder:

1. Usar autoridade, notoriedade, influência ou posição hierárquica para obter vantagens pessoais e/ou profissionais;

2. Não compartilhar conhecimento ou utilizar informação profissional como forma de obter vantagem pessoal;

3. Estabelecer sistematicamente objectivos de trabalho e prazos impossíveis de atingir;

4. Atribuir sistematicamente funções que não correspondem à categoria profissional;

5. Aplicação de sanções abusivas.

- Nem todas as situações de conflito existentes no local de trabalho constituem assédio. O que marca a diferença entre o conflito laboral e o assédio, nomeadamente o moral, é a intencionalidade e reiteração do comportamento. Por detrás de qualquer atitude de assédio existe sempre um comportamento intencional praticado exclusivamente com o objectivo de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Situações que não se enquadram na definição de assédio moral:

1. O conflito laboral pontual;

2. Agressões ocasionais, quer físicas quer verbais (eventual ilícito criminal);

3. Pressão decorrente do exercício de funções de grande responsabilidade.

Situações que não e enquadram na definição de assédio religioso:

1. Livre diálogo/troca de opiniões sobre crenças, sem o intuito de converter a determinada religião ou de desrespeito por convicções religiosas;

2. Uso de símbolos religiosos;

3. Uso de linguagem religiosa;

4. Afixação de mensagens/imagens religiosas no próprio espaço de trabalho;

5. Leitura pessoal de artigos religiosos/orações nas pausas de trabalho.

Situações que não e enquadram na definição de assédio sexual:

1. A aproximação romântica entre colegas ou envolvendo superiores hierárquicos, livremente recíproca ou que não seja indesejada e repelida;

2. Elogios ocasionais.

Situações que não e enquadram na definição de abuso de poder:

1. Decisões legítimas decorrentes da organização de trabalho, desde que em cumprimento do contrato de trabalho;

2. Legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar.

Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

- No exercício das suas funções e competências, todos os funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores devem por forma a seguir os interesses e instruções da sociedade, respeitando todos os princípios de não discriminação e combatendo o assédio no trabalho.

- Não são permitidos comportamentos discriminatórios, nomeadamente, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, política e religiosa.

Infracção disciplinar, denuncia, protecção (denunciante e testemunhas) e publicidade da decisão

- Sempre que a entidade empregadora tome conhecimento da violação das disposições constantes do presente Código de Boa Conduta procederá à abertura de um procedimento disciplinar, nos termos, prazos e procedimentos previstos no Código do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal a que igualmente haja lugar;

- A Gerência, seus colaboradores e funcionários estão obrigados a denunciar quaisquer práticas irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares, ou de investigação criminal pelas respectivas entidades competentes.

- A comunicação de situações de assédio no trabalho tem de ser feita por escrito à entidade patronal (carta registada com A/R).

- A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) disponibilizará endereços electrónicos próprios para a formalização de queixas relativas a assédio no trabalho (Linha informativa geral: 707 228 448 E-mail: geral.mail@act.gov.pt).

- As vítimas de assédio devem fazer um registo detalhado de todas as situações ocorridas (dia, mês, ano, hora, local, nome do agressor, eventuais testemunha, conteúdo da conversa, etc.) e que possam ser relevantes para formalizar e sustentar a denúncia. A prática de assédio pelo empregador ou por algum representante do mesmo, denunciada à Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), consubstancia justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador/vítima.

- É garantido um regime específico de protecção para o denunciante e as testemunhas de Assédio no Trabalho.

- Presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção disciplinar do foro laboral dentro do prazo de um ano a contar do acto de denúncia de condutas que configurem assédio e/ou discriminação no trabalho.

- O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que usem de dolo no comportamento adoptado.

- Os colaboradores/funcionários que denunciem o cometimento de infracções ao presente Código, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.

- A sanção acessória de publicidade da decisão condenatória proferida no âmbito de processo de contra-ordenação não pode ser dispensada quando se trate de contra-ordenação muito grave (n.º 1 do art. 562.º do Código do Trabalho).

Responsabilidade da Entidade Patronal

- O Empregador é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, a fixar em regulamentação própria.

O presente Código de Boa Conduta é aprovado pela gerência da sociedade por quotas Nós-Norte – Materiais de Construção, Ldª. e entra em vigor no dia seguinte (3 de Outubro) à aprovação. Para divulgação, a todos os funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores o presente Código de Boa Conduta ficará disponível no site da sociedade e no painel informativo.

No processo de admissão de funcionários deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Boa Conduta. Braga, 2 de Outubro de 2017.

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